Uma regulamentação profissional visa a legalização e atendimento de necessidades de uma classe comum de profissionais que assim organizados permitem-se desenvolver mais ativamente e de acordo com o perfil mercadológico que os atende e abrange.

Os itens que iremos expor foram levantados com base nos princípios funcionais de outras profissões regulamentadas e que estão implementadas em sua grande maioria devido o desenvolvimento do mercado e particularidades. Vejamos:

      - Assegura o exercício profissional aos que comprovarem de acordo com as regras do legislativas e do conselho, ás condições de capacidade, formação e exigências legais.

      - Através de convenções trabalhistas, ficam estabelecidos o salário base para cada categoria profissional a ser adotada nas empresas em que possuem nos cargos os profissionais devidamente registrados no conselho.

      - Através de instruções normativas, portarias, decretos e leis, as garantias mínimas e direitos exclusivos os profissionais formados e/ou devidamente registrados no conselho profissional.

      - O estabelecimento de regras para o resguardo dos direitos e deveres estabelecidos no Código de Conduta Ética, é essencial que o profissional seja responsabilizado por seus atos, sejam eles no desenvolvimento de projetos ou etico-moralmente no mercado de trabalho.

      - Todas as profissões regulamentadas estão aptas ao Plano de Cargos e Salários os Cargos Profissionais ofertados em Concursos Públicos seguindo as determinações das convenções trabalhistas de classe.

      - Passam a integrar como grupo, a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais a que ser refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

      - O registro, controle e fiscalização do exercício e atividade profissionais através de um Conselho Profissional que dará a estrutura essencial para o exercício profissional digno e de responsabilidade a que todos têm necessidade neste país.

      - O tratamento dos assuntos específicos da categoria através de Câmaras de Design/Desenho Industrial que permitam registros de projetos, autorias, competências e proteção aos direitos profissionais da categoria do design.

      - Aos projetos que se façam necessários os procedimentos de Anotação de Responsabilidade Técnica, a menção do título, assinatura do autor e o número de seu registro profissional são componentes obrigatórios do projeto, que só poderá sofrer alterações se executadas pelo profissional que o assina ou, por outro, com a sua anuência formal.

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