O QUE É UMA REGULAMENTAÇÃO?
A definição deste termo é tão complexo quanto a nossa luta pelo reconhecimento profissional no mercado e na sociedade. A regulamentação das profissões é o caminho que grupos de interessados seguem para conseguir garantias por leis, decretos-lei, decretos, instruções normativas, portarias e resoluções dos poderes públicos e dos conselhos profissionais.
Se fizer uma busca em dicionários, internet, enciclopédias, e outros, é muito vago e de poucas palavras a determinação do termo regulamentação ou regulamentar. Vejamos algumas definições:
Regulamentar: v.t. Sujeitar a regulamento; regular, regularizar.
/ Regular: adj. 1.Relativo a regra. 2.Que é ou que age segundo as regras, as leis.
/ Regularizar v.t. 1.Tornar regular; regulamentar, regular. 2.Pôr em ordem; regular. P.3.Normalizar-se.
Existem muitos mitos que envolvem uma regulamentação profissional inclusive sobre a garantia de inserção profissional no mercado, o que é descabido pois o sucesso profissionais ou inserção no mercado depende quase que exclusivamente da capacidade e vontade que temos de ser profissionais e fazer da profissão o seu sustento.
Ser uma profissão regulamentada não significa que é melhor ou pior do que outras áreas ou profissões, pelo contrário, é uma forma de estabelecer e lutar de igual força em torno da essencial características da profissão.
De acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Brasileira de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, exceto às qualificações profissionais que a lei estabelecer. E mais, a legislação deixa em aberto a possibilidade de, no interesse da sociedade, se criar restrições em situações especiais por meio de uma regulamentação.